A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20, que anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no Brasil.
O texto é dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos usados vem de artigos da Portaria Secex 23/11 e da Portaria Decex 8/91.
Para os autores, a proibição restringe a liberdade econômica dos indivíduos, fixada na Constituição. Ventura e Van Hattem argumentam ainda que o comércio internacional também movimenta a exportação de produtos usados.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), discordou e emitiu parecer contrário à proposta. “Ainda que seja argumentada, no projeto, a violação a princípios constitucionais de liberdade individual, de legalidade e de livre concorrência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a possibilidade de o Poder Executivo regular, por meio de normas infralegais, aspectos centrais do comércio exterior, entre os quais a proibição de importar certas mercadorias”, disse Coutinho.
“Apesar da importância de manter fluxos comerciais, o atual cenário da economia mundial é de elevação do protecionismo e de estímulos governamentais, fazendo com que as respostas brasileiras de abertura comercial devam ser equilibradas e bem estudadas, para não prejudicar elos produtivos relevantes e o emprego em nosso País”, acrescentou o relator.
Tramitação
A proposta de decreto legislativo ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
