A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promove nova audiência pública nesta quinta-feira (21) para debater o assunto. A reunião ocorre às 9 horas, no plenário 6.
Desta vez foram convidados para discutir a proposta com os parlamentares a representante da Frente Nacional de Prefeitos Viviane Souza França e a representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Jaqueline Lima.
O debate atende sugestão dos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Barbosa destaca que dentre as três áreas que compõem o sistema de proteção social, apenas saúde e previdência social possuem fontes de financiamento asseguradas constitucionalmente.
Ele lembra que o Brasil passa por uma grave crise social e econômica, com aumento do desemprego, redução da renda das famílias, aumento da pobreza e a volta da fome. “Acreditamos que a visão dos prefeitos sobre essa questão seja indispensável para o aperfeiçoamento do Suas, considerando que é no município que a política de assistência social é executada.”
Já a deputada Carmen Zanotto quer discutir a Portaria 2.362/19, que alterou a “lógica” dos repasses federais sem consultar os entes federativos, colocando em risco a manutenção de programas sociais financiados pelo Suas. Segundo a parlamentar, a norma prejudica as gestões municipais e coloca em risco a prestação de serviços nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Desde o ano passado, tramita na Câmara um projeto que pede a revogação dessa portaria.
Emendas parlamentares
Nesta semana, em debate na comissão, a consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados Júlia Rodrigues disse que o gastos do governo federal com assistência social nos últimos quatro anos têm diminuído, e esses serviços têm sido, cada vez mais, garantidos por emendas parlamentares.
Em 2021, por exemplo, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.
A consultora explicou, porém, que isso tem consequências para os gestores que estão na ponta porque os parlamentares têm discricionariedade para escolher onde as emendas vão ser aplicadas, o que pode fragilizar o planejamento do gestor local para garantir o atendimento da população.
