A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Luis Miranda (DEM-DF), que promoveu ajustes na redação. “A atuação do INPI é determinante para a eficácia das patentes como elemento de incentivo ao progresso tecnológico na economia brasileira”, afirmou.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado.
Tramitação
Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em 2019, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
