Comissão da Câmara aprova oferta obrigatória de atividade complementar durante férias na educação infantil

30032021 SALA DE AULA PANDEMIA AMAZONAS SECOMFoi aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos Municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares. A medida terá de ser seguida pelos estabelecimentos da rede pública e da rede privada conveniada.

Pelo texto, anualmente, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção, no ato da matrícula, sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias escolares. Originalmente, a proposta exige que as creches funcionem durante as férias e os recessos escolares.

No entanto, houve a substituição dessa obrigação pela oferta de atendimento complementar. Esse atendimento será prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social, inclusive para fins de financiamento.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 351/15, do ex-deputado Felipe Bornier, e aos dois apensados (PLs 871/15 e 1629/19). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende meritória a proposta aprovada, em especial com o acréscimo de que o atendimento complementar durante as férias se dará de acordo com opção dos pais informada no ato da matrícula.

Entretanto, a entidade reivindica a necessidade de mais recursos financeiros para cumprimento dessa oferta, especialmente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Foto: Secom/AM

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