A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5163/13, que garante o ressarcimento aos municípios de gastos feitos com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos estados.
A votação seguiu recomendação do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Segundo ele, tanto o projeto como o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público não respeitam exigências da legislação fiscal.
Entre elas, a existência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação dos gastos previstos por meio de aumento da receita ou redução de outras despesas.
“As estimativas quanto ao impacto orçamentário e a respectiva compensação não foram apresentadas. Portanto, não temos alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro”, disse Rigoni.
O projeto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Com a aprovação da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, o texto será arquivado, já que também não houve apresentação de recurso para votação da proposta no Plenário da Câmara.
