A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1367/21, que proíbe a exigência, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, de padronização de máscaras faciais para uso do transporte público ou, no caso dessa obrigatoriedade, prevê o fornecimento gratuito pelo órgão público que definiu as regras para esse tipo de item de proteção individual.
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), recomendou a aprovação. “É flagrante e imperioso que esta Casa legisle no sentido de prover segurança jurídica e respeito aos direitos individuais e coletivos, evitando os excessos do poder público”, afirmou a relatora.
“Normas e exigências devem respeitar direitos humanos e garantias individuais”, afirmou o autor do projeto, deputado Nicoletti (União-RR). Segundo ele, a padronização das máscaras pode impedir o direito de ir e vir.
A proposta aprovada insere dispositivo em trecho da Lei 13.979/20 cuja vigência foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. A maior parte dessa norma, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19, não está mais em vigor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
