A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), o Projeto de Lei 172/21, que cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso, um cadastro eletrônico com a identificação da população idosa brasileira, sua caracterização socioeconômica e as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felício Laterça (PSL-RJ) ao projeto do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e apensados.
Conforme o substitutivo, as secretarias municipais de assistência social, ou secretaria com semelhante função, ficarão encarregadas do cadastro. As ocorrências policiais envolvendo idoso deverão ser comunicadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“Os dados obtidos, além da segurança física, permitirão a formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa idosa”, disse Laterça.
Pelo texto aprovado, caso o cadastro identifique uma situação de vulnerabilidade, risco ou perigo de vida, serão tomadas as devidas providências para a proteção do idoso e do seu patrimônio.
Instituições
O projeto também altera o Estatuto do Idoso para obrigar o cadastramento das instituições de longa permanência para idosos junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou em sua falta, ao conselho estadual ou nacional.
As informações servirão de base para o Cadastro Nacional das Instituições de Longa Permanência para Idoso, mantido pelo órgão ministerial competente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
