A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2737/19, que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Pela proposta do deputado André Ferreira (PSC-PE), essas mulheres também terão preferência na realização de cirurgias plásticas reconstrutoras entre casos de mesma gravidade.
O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei 13.239/15, que trata de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Violência sexual
O parecer do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), foi pela aprovação do projeto, com emenda suprimindo dispositivo do texto que previa que a assistência prioritária incluiria os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Conforme o relator, o projeto “já deixa claro que as mulheres em situação de violência receberão atendimento prioritário, e não faz sentido repetir a disposição”. Lima ressaltou que a prioridade no atendimento “pode fazer grande diferença”.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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