A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6114/19, que destina para as políticas de aquicultura e pesca dos estados e municípios até 1% dos recursos arrecadados pela União com a venda dos barris de petróleo extraídos pela Petrobras na área do pré-sal excedentes ao previsto no regime de cessão onerosa.
A proposta é do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e foi relatada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que deu parecer favorável. Solla disse que o projeto vai beneficiar os pescadores brasileiros de baixa renda.
“Certamente, a oferta de políticas públicas voltadas especificamente para esse público é de grande relevância, tanto para o desenvolvimento da pesca em si, como para propiciar condições mais dignas para esses importantes profissionais que levam alimentos à mesa de milhões de brasileiros”, disse.
Cessão
Em 2010, a União cedeu à Petrobras uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. A Lei 12.276/10 previu a extração pela companhia de até cinco bilhões de barris, mas os campos cedidos mostraram-se mais ricos em petróleo.
Por conta disso, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que transferiu aos estados e municípios os valores arrecadados pela União com a venda dos volumes excedentes. Pela lei, os recursos só podem ser usados hoje em investimentos e despesas previdenciárias.
A proposta aprovada altera essa lei, para permitir também o uso em ações de pesca e aquicultura.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
