A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá incentivo tributário a empresa que contratar menor aprendiz que resida em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.
Conforme a proposta, a empresa ficará isenta da contribuição previdenciária e, se optar pela contratação do aprendiz na maioridade, a alíquota será fixada em 12%. A regra geral é de 20% de contribuição sobre o total das remunerações pagas.
O Projeto de Lei 3119/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA), foi aprovado com emendas do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), que fez mudanças apenas de redação.
Miranda destaca que a medida ampliará a oferta de vagas no mercado de trabalho para adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Trabalho significa dignidade e remuneração, reduzindo, consideravelmente, o envolvimento de adolescentes em atividades à margem da sociedade de bem”, avaliou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
