A Constituição Federal define o Ministério Público como uma instituição permanente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. E como defensor dos direitos difusos e coletivos, o órgão atua sistematicamente quando são cometidos abusos em desfavor dos direitos à saúde da população e para impedir situações de violência contra idosos.
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) possui, em Maceió, duas Promotorias de Justiça especializadas na defesa da saúde e do idoso que atuam na capital por meio de procedimentos administrativos, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e ações civis públicas para que a legislação não seja desrespeitada. A quinta reportagem da série “Guardião da Cidadania” mostrará a rotina desses dois órgãos de execução da instituição ministerial e o trabalho incansável de seus promotores titulares.
Agindo em prol do aprimoramento das políticas públicas de saúde, a 26ª Promotoria de Justiça da Capital segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Atuação do Ministério Público de Defesa da Saúde, onde está determinado que as demandas coletivas para o aperfeiçoamento da rede pública de atendimento médico ao cidadão devem ter prioridade.
“O objetivo é que toda sociedade tenha disponível um serviço de saúde melhor. De uma maneira macro, trabalhamos em prol do coletivo para que os benefícios conseguidos possuam braços para alcançar toda a população. Para que isso aconteça, atuamos de modo sistemático, sempre em contato com os gestores públicos, secretarias de saúde, Ministério Público Federal e até entidades não-governamentais. Agindo em conjunto, em uma rede de atendimento fortalecida, nós conseguimos resultados mais rápidos”, declarou a promotora de Justiça Micheline Tenório.
Titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital desde 2003, ela explica que existem em tramitação 95 ações civis públicas para resolver questões voltadas a saúde da coletividade. Porém, segundo a promotora, é atuando extrajudicialmente que o Ministério Público tem conseguindo avançar de maneira mais célere na melhoria do sistema de saúde alagoano. E com boas conquistas.
“Se fôssemos judicializar todas as demandas, teríamos mais de mil ações. São muitas situações que precisam ser ajustadas, implantadas e resolvidas. A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde precisa agir de modo diferenciado, lançar um olhar peculiar devido à singularidade das demandas, uma vez que elas exigem rapidez nas soluções. A saúde da população não pode esperar, o tratamento das doenças, um parto, uma cirurgia não podem aguardar prazo. E até que vençamos todas as etapas de uma ação judicial, muita coisa pode acontecer. Por isso, muitas vezes, trabalhamos com o perfil do MP resolutivo, agilizando os casos por meio de procedimentos extrajudiciais”, afirmou.
Uma dessas demandas, resolvidas em tratativas sem judicialização, diz respeito a reestruturação da Rede de Assistência Materno-infantil do Estado. Após um trabalho minuncioso e longo, realizado em parceria com o Ministério Público Federal, o MPE/AL conseguiu avanços como o aumento no número de leitos, uma quantidade maior de maternidades credenciadas para receber gestantes de risco habitual, contratualização dos técnicos que trabalham no sistema de serviço prestado e, mais recentemente, a nomeação de 158 aprovados que estavam na reserva técnica do concurso para a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Isso possibilitou a entrada em operação de 26 novos leitos na Maternidade Santa Mônica.
“Também de modo extrajudicial avançamos na melhoria da estrutura para a Rede de Atendimento a Pacientes da Oncologia, a exemplo da contratualização de trabalhadores do sistema de serviço prestado para os Centros de Atendimento Especializados em Oncologia (Cacon), que funcionam na Santa Casa de Maceió e no Hospital Universitário. E ainda estamos discutindo sobre o aumento de leitos reservados para casos de leucemia, já que há uma demanda grande nesse sentido”, acrescentou Micheline Tenório.
Whatsapp e papel social do MP
E para dinamizar mais as ações do Ministério Público, a promotora usa a tecnologia a seu favor. Ela mantém dois grupos de Whatsapp onde são debatidas, rotineiramente, a situação das redes materno-infantil e de oncologia em Alagoas. “Essa ferramenta agiliza os procedimentos adotados, fazendo com que a gente consiga resolver as demandas sem arrastar o problema por muito tempo. É a celeridade sendo aplicada literalmente, já que procuramos resolver muita coisa sem precisar acionar o Poder Judiciário, o que tem dado certo, já que, junto com os técnicos e gestores, estamos pactuando as demandas e viabilizando as melhorias que são necessárias. Nosso objetivo é organizar os sistemas para que a população tenha acesso a atendimento de qualidade”, ressaltou a promotora, que tem voltado a atenção também para a estruturação da Rede de Atediamento Psicossocial para Crianças e Adolescentes.
Para a estruturação dessa rede, a 26ª Promotoria de Justiça da Capital trabalhou em a parceria com os promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Luiz Medeiros e Ubirajara Ramos, que atuam na área da infância e juventude, e a promotora de Justiça Fernanda Moreira, com atribuição em demandas da Fazenda Municipal da Capital. O resultado do esforço conjunto foi a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ficou acertado que até 2020 toda a rede psicossocial para crianças e adolescentes será estruturada.
“O resultado desse trabalho de parceria foi maravilhoso. Conseguimos avanços importantes para a rede. Foram cinco promotores para uma única questão. Ou seja, é o Ministério Público cumprindo seu papel social e sendo vanguardista. É disso que a população precisa, decisões conjuntas, rápidas e que tragam qualidade na vida da sociedade”, enfatizou Micheline Tenório.
Proteção ao idoso
O artigo 75º do Estatuto do Idoso é claro ao afirmar que é dever do Ministério Público atuar nos processos e procedimentos envolvendo os interesses das pessoas alcançadas pela norma. E é com esse sentimento de cumprimento de suas obrigações que o MPE/AL, por meio da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, mantém ações visando o bem-estar da pessoa idosa.
“Nós trabalhamos com pessoas vítimas de atos que vão de encontro aos seus direitos pelo simples fatos de terem mais idade. E isso envolve muitas questões que, necessariamente, precisam de um olhar diferenciado. Não podemos ser apenas técnicos, é preciso enxergar a situação de uma maneira mais ampla. Com esse pensamento, planejamos nossa rotina de trabalho e focamos na coletividade, pensando sempre em como poderemos promover ações de modo que os idosos sejam beneficiados de maneira completa”, explicou o promotor de Justiça Hélder Jucá, que responde pela titularidade da 25ª Promotoria de Justiça da Capital.
Uma dessas ações é a fiscalização semanal das 17 casas de repouso instaladas na capital alagoana. “Realizamos esse trabalho por meio de um Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Vigilância Sanitária de Maceió. É um trabalho rotineiro e bem minucioso. Averiguamos quais as condições em que essas casas funcionam, como as pessoas idosas são hospedadas, os tratamentos dispensados a elas, se há técnicos suficientes para acompanhá-las. É uma lista grande de exigências e nossas fiscalizações seguem criteriosamente o que determina o Estatuto do Idoso”, garantiu o promotor de Justiça.
E o trabalho não para por aí. Depois de cada ação fiscalizadora são expedidas recomendações com a intenção de adequar as não-conformidades encontradas. “Na verdade, nós damos à ação um caráter educativo, afinal, estamos em busca da dignidade do idoso, da preservação da vida dele. E passado o prazo estabelecido nas recomendações, voltamos lá para saber se os ajustes foram promovidos. Como as entidades são parceiras, elas têm respondido positivamente, buscando as melhorias sugeridas pelo Ministério Público e se adequando as exigências da lei”, salientou Hélder Jucá.
O promotor de Justiça ainda destacou que a popularização do Estatuto do idoso tem despertado a consciência de cada cidadão pelo direito do outro, mas que na contramão disso, vem crescendo casos onde idosos são explorados pela própria família.
“As pessoas sabem mais sobre os seus próprios direitos e dos direitos dos outros. Sentimos uma diminuição em situações onde idosos são desrespeitados nas filas ou no estacionamento, por exemplo. Mas aumentou o número de casos onde familiares estão explorando financeiramente seus pais, avôs ou tios mais velhos. Também há muitas denúncias de maus tratos dentro de casa. Entretanto, o MP está vigilante, se chega uma situação dessa, tomamos todas providências para coibir a agressão, agindo rápido e com firmeza. Estamos falando de pessoas com uma história, que têm direito a viver suas vidas com dignidade. E trabalhamos para garantir isso”, assegurou Hélder Jucá.
Ascom – 26/07/2017
