CASO PINHEIRO: MPF atua para inclusão de todos os imóveis afetados pela mineração no Mapa de Setorização

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua no Caso Pinheiro, em Alagoas, incluindo os bairros Mutange, Bebedouro e Bom Parto (FT Caso Pinheiro), acompanha com atenção a atualização do Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Atuação Prioritária e, consequentemente, a situação dos imóveis situados nas suas zonas limítrofes.

Tais questões ganharam ainda maior importância com os estudos recentemente apresentados pela Braskem (15 de setembro de 2020) e que apontaram, após análise da Defesa Civil, a necessidade de alteração da classificação quanto à criticidade de cerca de 2.200 imóveis situados no bairro do Bebedouro, incluindo parte da região do Flexal de Baixo.

Assim que recebidos, os estudos foram compartilhados com a Defesa Civil do Município, Defesa Civil Nacional e CPRM, na medida em que foi solicitada a devida atualização do Mapa de Setorização, considerando todo o cenário apresentado. Em razão disso, as Defesas Civis divulgaram, em 30 de setembro de 2020, o Mapa de Setorização de Danos – Versão 3 – com atualização parcial, já incluindo parte do Flexal de Baixo.

Ainda há informações nesses mesmos estudos a serem analisadas pelas Defesas Civis e pela CPRM para que procedam com uma nova atualização do mapa. Essa atualização demanda a compreensão adequada dos estudos e consolidação com os imóveis existentes, assim como avaliações do mapeamento de feições da área e dos resultados apresentados pelos equipamentos de monitoramento já instalados.

Nesse sentido, o MPF tem buscado compreender a real situação da região, sobretudo, no Bebedouro e no Bom Parto, assim como reunir elementos que indiquem tecnicamente a necessidade de ampliação, ou não, da área de abrangência do Mapa de Setorização. As diligências têm sido empreendidas nos Procedimentos n° 1.11.000.001176/2019-68 e n° 1.11.000.000893/2020-14 que tramitam no MPF em Alagoas.

Procedimentos – No Procedimento n° 1.11.000.001176/2019-68, que se refere ao bairro do Bom Parto, foram expedidos ofícios à Defesa Civil do Município e também à CPRM, solicitando a avaliação da região e a realização de estudos técnicos que confirmem, ou não, que o fenômeno o atinge de forma mais ampla e indiquem a necessidade de que novos imóveis sejam incorporados ao Mapa de Setorização.

Por sua vez, chegou ao Procedimento n° 1.11.000.000893/2020-14, o “Laudo Técnico de Inspeção – Flexal de Baixo e Flexal de Cima”, em agosto de 2020, assinado pelo engenheiro civil Alec Moura Sampaio, que apresenta uma pesquisa por amostragem feita em 45 residências, numa área que pode conter mais de mil unidades habitacionais.

As regiões do Flexal de Baixo e Flexal de Cima são comunidades dentro do bairro do Bebedouro, que, assim como boa parte do Bom Parto, não estão integralmente inseridas no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias, elaborado pelas Defesas Civis Nacional e Municipal, com apoio do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM).

Segundo o laudo particular, “as edificações foram escolhidas de acordo com a disponibilidade dos moradores nos dias em que as vistorias foram realizadas, os próprios moradores pediam que suas casas fossem vistoriadas”. Como resultado, o engenheiro contratado identificou risco crítico em 32 residências e nas demais 13 registrou comprometimento regular.

Diante de toda a atuação do MPF, tais apontamentos não surpreendem, no entanto, o laudo particular, que pretende a inclusão das áreas no Mapa de Setorização, por si só não é suficiente para uma atuação definitiva da instituição, sendo necessário que tais informações sejam corroboradas pelas Defesas Civis ou pela CPRM. Atualmente, a área tem sido monitorada pelos órgãos técnicos.

Este também é o entendimento do engenheiro Alec Sampaio que conclui seu parecer recomendando a realização de estudos. “Recomendo fortemente que as autoridades locais sejam acionadas e que a CPRM seja convocada imediatamente para realizar os estudos de solo necessários para descobrir qual é a real causa desses recalques de fundação comuns a tantas casas em uma mesma região e se o problema representa um risco crescente à população local para que as autoridades locais possam tomar as medidas cabíveis”.

Nesse sentido, foram expedidos Ofícios à Braskem e à Defesa Civil do Município, solicitando informações a respeito do que foi relatado. Como mencionado acima, as avaliações necessárias seguem em curso.

Portanto, a situação dos bairros que margeiam a área hoje abrangida pelo Mapa de Setorização das Defesas Civis, tem sido motivo de atuação atenta da FT do MPF para o Caso Pinheiro. As procuradoras que compõem a Força-tarefa têm dialogado com os órgãos públicos e técnicos para que uma atualização final relacionada a esses estudos seja elaborada com a rapidez possível diante da complexidade do fenômeno, chamando atenção para todos os bairros contíguos às áreas de monitoramento e de evacuação – especialmente Bom Parto e Bebedouro.

Ampliação do Termo de Acordo – O MPF e as demais instituições (MPE, DPE e DPU) que firmaram o Termo de Acordo, de 3 de janeiro de 2020, entendem a necessidade do desenvolvimento das tratativas para avançar quanto ao que já fora anteriormente ajustado, de forma a contemplar, no mínimo, a área de criticidade 01 atualmente existente e também as resultantes de todas as atualizações que os órgãos técnicos vierem a proceder, a qualquer tempo.

O Termo Definitivo refere-se à situação de parcialidade quanto aos estudos e às áreas, delimitadas em criticidade 00 e 01, sendo que atualmente apenas as 00 estão abrangidas pelo Termo de Acordo. A intenção das instituições é firmar um Termo de Acordo mais abrangente, incluindo todos os níveis de criticidade, mas ainda assim dinâmico, admitindo a inclusão de novas áreas sempre que estas forem identificaras pelas Defesas Civis, que estão e estarão sempre monitorando a região.

Registre-se que a versão mais atualizada do Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias, que acrescentou cerca de mais 2.200 imóveis na criticidade 00, todos no bairro do Bebedouro, já foi incorporada ao Termo de Acordo celebrado em 03 de janeiro, a partir da Resolução conjunta das instituições e da Braskem, no último dia 08 de outubro de 2020.




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