Em decisão proferida na última segunda-feira (21), o juiz Allysson Jorge Lira de Amorim, titular da comarca de Joaquim Gomes, determinou que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) deve regularizar o abastecimento de água na cidade.
As medidas deverão ser adotadas no prazo de 60 dias, sob pena de o órgão pagar multa diária de R$ 5.000,00. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas. A companhia ainda deve comprovar fornecimento contínuo e qualidade da água.
Segundo os autos, mesmo a Casal tendo se comprometido anteriormente a corrigir os problemas, até agora não houve solução.
“Não tem ocorrido qualquer tipo de movimento para corrigir os eventuais erros de prestação, incorrendo em afronta aos direitos do consumidor, que sujeito ao monopólio da prestação de serviço da Casal fica impossibilitado de usufruir um bem tão essencial como é a água, ainda que pague efetivamente pelo serviço”, ressaltou o magistrado.
26/09/2019
