A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei 886/21, do Senado, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Os deputados encerraram nesta madrugada a discussão do projeto e, por acordo entre os líderes, a votação ficou para esta manhã, em sessão marcada para as 9h30.
O texto é um substitutivo dos senadores para o PL 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.
Enquanto a redação aprovada naquela ocasião remetia o custo da isenção à revisão de tarifa para os demais usuários, o projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.
Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).
Os deputados podem acolher os pontos do texto do Senado ou voltar ao texto aprovado pela Câmara.
Feminicídio
A pauta da sessão desta quinta-feira tem outros 13 itens, entre eles o PL 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto).
De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.
Violência contra a mulher
Outra proposta sobre o tema é o PL 598/19, do Senado, que conta com o apoio da bancada feminina. O projeto cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas com o objetivo de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e estimular a reflexão crítica sobre o tema.
De acordo com o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.
Discriminação salarial
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 1558/21, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função.
O requerimento de urgência para a proposta foi aprovado na última quinta-feira (29). O projeto, do ex-deputado Marçal Filho, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, onde sofreu modificações, o que obrigou o retorno à Casa de origem.
Superendividamento
O Plenário também pode votar o projeto que cria regras para concessão de crédito ao consumidor, com mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo (PL 3515/15). O texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A proposta já foi aprovada pelo Senado.
Agricultura familiar
Na pauta da sessão está ainda o Projeto de Lei 823/21, que retoma as medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para mitigar os impactos da pandemia previstas na Lei 14.048/20. O projeto que deu origem a essa lei foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado, e pelo Senado em agosto, mas a lei foi vetada quase integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro.
O PL 823/21 foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e toda a bancada do PT.
