A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado intermediou importante acordo envolvendo os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro e que põe fim a um conflito que se arrastava há anos a respeito do repasse de receitas do ICMS. Todo o problema girava em torno da titularidade da fatia do imposto devida aos entes municipais, por força de disposição constitucional, oriunda das riquezas de uma Unidade de Processamento de Gás Natural da Petrobrás S/A.
Na conciliação, presidida pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, os municípios, representados por seus prefeitos e representantes jurídicos, e o Estado de Alagoas, representado pela Sefaz e PGE, chegaram a um consenso a respeito da localização da UPGN da Petrobrás S/A e, consequentemente, do efetivo titular da parcela do ICMS originária das riquezas produzidas pela unidade, pacificando uma controvérsia de muitos anos e pondo fim a debate que gerou diversos procedimentos administrativos no âmbito da Fazenda Estadual.
De acordo com o Presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE, Alysson Paulo Melo de Souza, “foi a primeira vez que a Câmara exerceu a competência legal que prevê a possibilidade de o órgão intermediar conflitos envolvendo entes municipais e a administração pública estadual e ficamos muito felizes que o procedimento tenha sido exitoso, o que só foi possível em virtude da postura madura, democrática e republicana de todos os entes envolvidos”. A homologação do acordo foi feita pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, que também comemorou o sucesso da conciliação.
Para a Procuradora Emmanuelle Pacheco, Coordenadora da Procuradoria da Fazenda da PGE, este foi um grande momento com resultados positivos para todos os envolvidos, que questionavam a titularidade da fatia do ICMS devida aos entes municipais. “Trata-se de processo judicial cuja discussão se arrastava desde 2012 que finalmente pomos fim e da melhor forma: com a conciliação entre as partes”, afirmou, elogiando o trabalho feito pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, um órgão recente dentro da estrutura da PGE e que vem alcançando resultados positivos.
A fala do Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, vai no mesmo sentido. “Temos muito o que comemorar. A Sefaz está satisfeita com este resultado. É um acordo simbólico e importante, por trazer segurança jurídica e pacificação quanto ao cálculo e distribuição do índice de participação dos munícipios. Essa controvérsia se arrastava e vinha gerando muitos recursos e muitas ações, o que terminava sendo ruim para todos os envolvidos”, explicou, destacando a forma equilibrada e responsável como a Câmara da PGE conduziu todo o processo.
