A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.
Segundo o texto do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.
Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
– destaque do PCdoB pretendia retirar do texto a possibilidade de emissão automática de licença para funcionamento de atividades de baixo e médio risco;
– emenda da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) pretendia especificar que a licença automática não se aplicaria a atos administrativos de competência de órgãos ambientais;
– emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) pretendia estender ao turismo receptivo medidas de facilitação do comércio exterior contidas na MP;
– emenda do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) previa o acesso à habilitação de tradutor público apenas para brasileiro nato ou naturalizado e por concurso;
– emenda do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pretendia reformular mudanças sobre sociedades simples e sociedade empresária;
– destaque do PT pretendia excluir do texto regras sobre aplicação de critérios subjetivos usados em autuações da fiscalização pública;
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira;
– destaque do PDT pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual é exigida anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos.
