Blog Foco Jurídico – Por Vladimir Fontes
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mar- 2019 -11 março
Portaria institui intimações por WhatsApp na Comarca de Paripueira
Juiz André Luis Parizio publicou medidas que devem otimizar o trabalho da Vara, dando celeridade aos processos O juiz André Luis Parizio Maia Paiva, da Comarca de Paripueira, publicou duas portarias com medidas que visam dar celeridade ao andamento dos processos que tramitam na Comarca. Ambas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (8). A portaria nº 02/2019…
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fev- 2019 -18 fevereiro
IMÓVEIS LOCALIZADO NO BAIRRO DO PINHEIRO COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS JÁ PODEM ACIONAR O SEGURO DE DANOS FÍSICOS?
Os contratos de financiamentos de imóveis, conforme o Sistema Financeiro de Habitação(SFH), devem acompanhar os seguros MIP (morte e invalidez permanente) e DFI (danos físicos ao imóvel). Considerando o cenário dos últimos acontecimentos no bairro do Pinheiro, já é possível acionar o seguro residencial dos imóveis que possuem danos estruturais. Muitas dúvidas surgem em um momento como este, pois além…
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jan- 2019 -22 janeiro
É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE SOLICITAR DESCONTO DE IPTU APÓS A INCIDÊNCIA DE ABALOS SÍSMICOS?
Desde o episódio de abalo sísmico ocorrido em 2018, em alguns bairros de Maceió, os moradores tentam avaliar as causas e calcular os prejuízos. É notório que o fato acompanha danos físicos aos imóveis, bem como desvalorização de mercado das unidades habitacionais. O Código Tributário do Município de Maceió, prevê de forma exemplificativa os casos que incidirão a cobrança do…
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ago- 2018 -29 agosto
STJ libera adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador
Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu , por cinco votos a quatro, estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente para atividades da vida diária. Para adquirir o percentual de 25% sobre o…
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jun- 2018 -3 junho
Pensão por Morte para Filhos com Deficiência
É possível a concessão de benefício de pensão por morte para filho deficiente? Conforme a Lei 8213/91, apesar de algumas alterações, ainda é possível a concessão de aposentadoria por morte para o filho deficiente. Houve regressão no tipo de deficiência, pois com a alteração em 2015 a pensão por morte para o filho deficiente só poderá ser concedida se repercutir…
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abr- 2018 -19 abril
Entenda a Aposentadoria Especial
Aposentadoria especial por tempo de contribuição A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é…
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mar- 2018 -28 março
ENTENDA, NEM TODO PRESO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO.
Com a ampliação dos meios de comunicação muitas notícias equivocadas são propagadas pela internet. É preciso saber as fontes das informações e ter um pensamento crítico questionador para não cometer injustiça. Desse modo, trago a informação correta do que é o Auxílio-reclusão, como forma de esclarecimento e de evitar o sentimento de injustiça pois muitas informações induzem os leitores a…
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out- 2017 -18 outubro
QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)?
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite…
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set- 2017 -12 setembro
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher Principais requisitos Regra 85/95 progressiva Não há idade mínima Soma da idade + tempo de contribuição 85 anos (mulher) 95 anos (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de…
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ago- 2017 -8 agosto
Salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. Casos específicos estão descritos no quadro abaixo. Para algumas situações é possível fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessários pelos Correios. Esta forma de pedir é simples, rápida e fácil. Saiba onde e quando…
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jul- 2017 -21 julho
Aposentadoria de Servidor Público Contratado
O Servidor Público Celetista é aquele que não prestou concurso público para exercer sua atividade (como professores, médicos e outros profissionais contratados em caráter emergencial), ou que o prestou em empresa de economia mista ou privada (Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, etc.). Diferente do estatutário, ele não terá direito à integralidade. Entretanto, existem alguns parâmetros semelhantes ao concursado estatutário e,…
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4 julho
O que é a pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela Internet. O interessado deve enviar, pelos Correios, cópias autenticadas dos documentos necessários. Esta forma de pedir…
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jun- 2017 -16 junho
Breve análise Jurídica do caso do “Tatuador x Suposto ‘Ladrão Vacilão’”
Na última sexta-feira, aos 09/06/17, um vídeo, em que um homem não identificado aparece tatuando a testa de um rapaz, foi espalhado e incansavelmente debatido através das redes sociais, suscitando a complexa e relevante discussão acerca da “Justiça com as próprias mãos”. Segundo se extrai do referido vídeo e de alguns veículos de jornalismo, 02 (dois) jovens teriam invadido um…
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7 junho
O QUE É O AUXÍLIO-ACIDENTE?
O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Este direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando. Para ter verificado…
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Maio- 2017 -23 maio
É possível solicitar restituição ao INSS?
Os valores recolhidos além das contribuições devidas poderão ser restituídos aos contribuintes. Como isso ocorre? Muitas vezes o contribuinte realiza contribuições acima do valor limite ao TETO, ocorrendo dessa forma o excesso do valor mensal devido, assim sendo é possível receber o que foi pago a mais. Conceito É o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é…
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13 maio
Quais benefícios não podem ser acumulados?
De acordo com a legislação em vigor, diversos benefícios são inacumuláveis. Entretanto alguns poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais. Confira a listagem abaixo que detalha os diversos benefícios que NÃO se acumulam: a) aposentadoria com auxílio-doença; b) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a…
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10 maio
STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro…
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2 maio
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
A Lei Complementar Nº 142/2013 regulamentou a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, contudo a referida legislação considerou o portador de deficiência, a pessoa com impedimentos de longo prazo, que seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que se refira a barreiras de interação, das quais podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em condições…
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abr- 2017 -24 abril
A previdência privada não substitui o Seguro Social
Na década de 1970, sob o regime ditatorial, surgiram as previdências privadas complementares. O regime geral de previdência, na época INPS, perdia toda a sua credibilidade com as políticas recessivas e de arrocho salarial que se praticava (esperamos que não se repitam). Em defesa da produtividade das empresas estatais de então, como as siderúrgicas, criaram fundos de previdência complementar que…
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8 abril
Luiz Vasconcelos Netto é nomeado por Temer para compor o TRE-AL
O advogado Luiz Vasconcelos Netto será juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta quarta-feira (05) o decreto assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, e pelo Ministro da Justiça e Cidadania, Osmar Serraglio. Ele ocupará a vaga deixada por Fábio Henrique Cavalcante Gomes. Segundo Valderi Melo, aos 40 anos de idade, Vasconcelos…
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