Escolas particulares (envolvidas no processo nº 0803264-63.2020.8.02.0000) estão autorizadas a cobrar o valor integral das matrículas para o ano letivo de 2021, mas não poderão condicionar a rematrícula ao pagamento de mensalidades atrasadas desde março de 2020. A desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento determinou a intimação dos colégios para que deem cumprimento à decisão publicada nesta quinta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico.
De acordo com a desembargadora, não há necessidade de modificar a decisão tomada em maio de 2020 pelo antigo relator, desembargador Klever Loureiro, uma vez que nela já estava claro até quando o desconto, imposto a partir do mês de maio, deveria ser mantido pelas instituições de ensino.
“O deferimento do desconto, determinado por meio da anterior decisão judicial, tem a situação econômica gerada pela pandemia da Covid-19 a sua ratio decidendi, sendo constatado que os termos da decisão já englobam a situação do mês de janeiro de 2021, que corresponde à matrícula para o novo letivo. Ao determinar expressamente que o desconto no pagamento de mensalidade teria seu limite na autorização governamental para aulas presenciais, o antigo relator já deixou claro que devem ser observadas as regras publicadas pelo Governo do Estado de Alagoas”, disse.
O decreto governamental, publicado em dezembro de 2020, autorizou a retomada gradual das atividades de ensino presenciais nas Redes de Ensino Privada e Públicas, a partir de 2021, de acordo com os níveis de ensino e cronograma estabelecido.
A desembargadora Elisabeth Carvalho destacou ainda que a conduta escolar de condicionar a matrícula de alunos ao pagamento do valor integral das mensalidades em atraso, vai de encontro ao teor da decisão ainda em vigência, que prevê multa cominatória em caso de descumprimento.
Confira a razão social das instituições envolvidas
1. I. G Super Eventos Ltda – Me (Escola Anjo Gabriel)
2. Atual Cursos Educação Básica
3. Casa Escola Montessoriana Ltda.
4. Centro de Desenvolvimento Educacional Integrado
5. Centro de Educação Infantil
6. Centro de Ensino Porto Seguro
7. Centro Educacional Jorge de Lima
8. Centro Educacional Santa Terezinha
9. Colégio 29 de Julho Ltda
10. Colégio Adventista de Maceió
11. Colégio Agnes
12. Colégio Alfa
13. Colégio Anchieta Ltda
14. Colégio Atheneu
15. Colégio Ativo
16. Colégio Autêntico
17. Colégio Batista Moriah
18. Colégio Brasil
19. Colégio Carvalho
20. Colégio Cenecista de Maceió
21. Colégio Cientista Isaac Newton
22. Colégio Contato de Maceio
23. Colégio Cristo Rei
24. Colégio Dias Gomes
25. Colégio Dinâmico
26. Colégio Diógenes Jucá Bernardes
27. Colégio Diogo Marcos
28. Colégio D’lins
29. Colégio Imaculada Conceição
30. Colégio Saint Germain
31. Colégio de São José
32. Colégio do Sagrado Coração de Maria
33. Colégio Edson Monteiro Ltda.
34. Colégio Elite
35. Colégio Eraldo Gomes
36. Colégio Expoente
37. Colégio Fantástico
38. Colégio Galileu
39. Colégio Guimarães
40. Colégio Integração
41. Colégio Intensivo
42. Colégio Interativo
43. Colégio Irmã Dulce
44. Colégio Irradiação
45. Colégio Jambo
46. Colégio João e Maria
47. Colégio Jorge Assunção
48. Colégio Leonardo da Vinci
49. Colégio Lucena Lima
50. Colégio Machado de Assis
51. Colégio Manoel Cândido
52. Colégio Maria de Fátima
53. Colégio Maria José Omena
54. Colégio Maria Montessori
55. Colégio Marista de Maceió
56. Colégio Monsenhor Luis Barbosa
57. Colégio Monte Sinai
58. Colégio Nossa Senhora Aparecida da Conceição
59. Colégio Nossa Senhora Auxiliadora
60. Colégio Nossa Senhora da Rosa Mística
61. Colégio Objetivo
62. Colégio Padrão
63. Colégio Pastor Antônio Rego Barros
64. Colégio Paulo Freire
65. Colégio Pontual – Ponta Verde
66. Colégio Positivo
67. Colégio Potencial
68. Colégio Rommel Vieira
69. Colégio Rosalvo
70. Colégio Rui Barbosa
71. Colegio Russel Ltda
72. Colégio Santa Amélia
73. Colégio Santa Cecília
74. Colégio Santa Madalena Sofia
75. Colégio Santa Rosa
76. Colégio Santa Tereza
77. Colégio Santa Úrsula
78. Colégio Santana de Lima
79. Colégio Santíssima
80. Colégio Santíssima Trindade Ltda
81. Colégio Santíssimo Sacramento
82. Colégio Santíssimo Senhor
83. Colégio São Bento
84. Colégio São Gabriel
85. Colégio São Jerônimo
86. Colégio São Jorge
87. Colégio São Judas Tadeu Ltda Me
88. Colégio São Lucas
89. Colégio São Lucas Alagoano
90. Colégio São Thiago
91. Colégio Sigma
92. Colégio Teófilo
93. Colégio Tubernáculo
94. Colégio Vila Rica
95. Colégio Vinícius de Moraes
96. Colégio Vinícius Feitosa
97. Colégio Virgínio Augusto
98. Creche Arco Íris
99. Creche Escola Arte de Educar
100. Creche Escola Dente de Leite
101. Creche Escola Pequenos do Senhor
102. Espaço Acalanto
103. Escola Adonnay
104. Escola Aladim Baby
105. Escola Aprender a Crescer
106. Escola Boa Semente
107. Escola Cecília Meireles
108. Escola CPEC, Centro Pedagógico Ensinar e Construir
109. Escola Criar e Recrear
110. Escola Cristã João Calvino
111. Escola Cristo Redentor
112. Escola de 1º Grau São Mateus
113. Escola de Educação Básica Jardim da Infância
114. Escola de Educação Básica Tomaz Areda
115. Escola de Tempo Integral Dione Villar
116. Escola Evangélica Batista de Bebedouro
117. Escola Fundação Bradesco
118. Escola Jardim de Jesus
119. Escola Mamãe Coruja
120. Escola Maria das Dores
121. Escola Meu Mundo Maior
122. Escola Milagre da Vida
123. Escola Monte Carmelo
124. Escola Monteiro Lobato
125. Escola Mult Saber
126. Escola Mundo Encantado
127. Escola Nossa Senhora do Amparo
128. Escola Nossa Senhora dos Prazeres
129. Escola Nova Vida
130. Escola Oficina da Vida
131. Escola Padre Pierre Vigne
132. Escola Paraíso das Águas
133. Escola O Patinho Feio
134. Escola Pequenos Brilhantes
135. Escola Pingo de Gente
136. Escola Príncipe da Paz e Esperança
137. Escola Santa Maria
138. Escola São Geminiano
139. Escola São Raphael
140. Escola SEB
141. Escola Semente Centro de Educação
142. Escola Virgem dos Pobres
143. Escola Willames Freire
144. Espaço de Desenvolvimento Jean Piaget
145. Essencial Colégio e Cursos
146. Instituto de Educação Pajuçara
147. Instituto Pedagógico Santa Bárbara
148. Sociedade Educacional de Maceió
149. Escola Espaço Educar
150. Escola Maple Bear Canadian School
151. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Básico no Estado de Alagoas
