O Programa de Recuperação Fiscal de Arapiraca (Prefis) já está funcionando e tem o objetivo de beneficiar os contribuintes que estão em débito com o município. A partir desta terça-feira (16), a Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria Municipal da Fazenda, está reduzindo em até 100% dos juros e multas.
O referido programa foi instituído pela Lei nº 3.487/2021, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Luciano Barbosa na última sexta-feira (12).
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar os juros e multas em parcela única com 100% de desconto.
Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 12 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 36 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para mais informações, a partir da próxima terça-feira (16), no link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca, ou pelo telefone (82) 9 9346-7034.
Para conferir a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, é só clicar no link abaixo:
