Aprovado projeto que regulamenta a colocação de placas informativas em obras do Estado

 

 

Com 19 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 7, o plenário da Casa discutiu e votou 19 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 489/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado. A proposição foi aprovada por unanimidade e em segundo turno.

Pelo projeto, todas as obras públicas deverão conter uma placa com a data de início e de término da obra; dados referentes às empresas executoras; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; contato do órgão fiscalizador; endereço físico ou eletrônico com a integralidade do processo de licitação; nome completo e número de inscrição do CREA do engenheiro responsável pela obra; e dotação orçamentária com a origem dos recursos e a secretaria gestora desses recursos.

“A devida divulgação dos atos públicos, especialmente no que diz respeito ao uso do dinheiro do contribuinte pelas prefeituras, estados e União dificulta o uso ineficiente do recursos públicos, bem como a ação de corrupção, utilizando o capital e a influência que o Estado possui”, destacou Jairzinho Lira.

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