Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 15, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei ordinário nº 415/2020, que cria a Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis. A matéria foi incluída na pauta da ordem do dia, a pedido do deputado Paulo Dantas (MDB). De acordo com a mensagem governamental, a criação da Especializada “supre uma lacuna, dando cumprimento a obrigações contidas em instrumentos legais nacionais e internacionais, tais como: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estatutos das Pessoas com Deficiência, do Idoso e da Igualdade Racial, que reclamam uma atuação integrada do Estado Brasileiro na defesa desse grupo de pessoas vulneráveis”.
Além desta, Paulo Dantas também requereu regime de urgência na tramitação dos projetos nº 326/2020 e nº 440/2020. Com isso, os 22 deputados presentes na plenária apreciaram e votaram um total de 13 matérias. Segue, abaixo, os demais processos apreciados durante a sessão ordinária de hoje.
Matérias aprovadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinário nº 326/2020, de autoria do Poder Judiciário, alterando a competência material das varas da comarca de Santana do Ipanema;
– Projeto de lei ordinário nº 440/2020, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Matéria aprovada em turno único:
– Requerimento nº 680/2020, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), solicitando Moção de Aplauso ao excelentíssimo desembargador Marcelo Vieira, em razão de sua posse na presidência do TRT/AL.
Matérias discutidas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 102/2015, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a adequação de provas dos portadores de deficiência visual;
– Projeto de lei ordinária nº 225/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar o sistema de ensino militar;
– Projeto de lei ordinária nº 226/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 5º da lei nº 4.590. de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas;
– Projeto de lei ordinária nº 248/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a Política Pública de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas no âmbito do Estado de Alagoas;
– Projeto de lei ordinária nº 267/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que assegura aos consumidores do Estado de Alagoas a disponibilização do monitor digital individual, pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real;
– Projeto de lei ordinária nº 268/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), proibindo a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviço, sem a devida comunicação prévia ao consumidor;
– Projeto de lei ordinária nº 326/2020, de autoria do Poder Judiciário, altera a competência material das varas da comarca de Santana do Ipanema;
– Projeto de lei ordinário nº 333/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais;
– Projeto de lei ordinário nº 356/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
