Após atuação da Promotoria de justiça de Capela, Poder Judiciário interdita Matadouro do município

Após uma ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Capela, o Tribunal de Justiça decidiu pela interdição total do matadouro daquele município. Também por solicitação do órgão ministerial foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil contra a prefeitura, caso a decisão não seja obedeça. A ação foi baseada em um parecer emitido pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), que atestou total falta de condições higiênico-sanitárias para a prática do abate de animais.

Com base nos relatórios técnicos elaborados pela Adeal, o promotor de Justiça Edelzito Santos Andrade constatou que seria inviável o funcionamento do matadouro municipal e, por isso, ele precisava ter suas atividades suspensas. “O laudo é acompanhado de fotos que comprovam as condições precárias em que o estabelecimento funcionava. É uma questão de saúde pública, não podemos deixar que carnes vindas daquele local e manipuladas sem nenhuma técnica de higiene sejam comercializadas. A situação é tão crítica que o parecer emitido descreve que o abate de animais era realizado em condições medievais”, explicou o promotor de Capela.

Comercialização ilegalidade

Outra irregularidade apontada na ação proposta pelo Ministério Público é quanto a comercialização intermunicipal dos produtos sem a devida fiscalização da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas. Segundo o parecer da Adeal, as carnes produzidas naquele estabelecimento eram comercializadas nas cidades de Capela, Cajueiro, Viçosa, Maribondo, Paulo Jacinto e Atalaia. “Os técnicos também constataram esse comércio intermunicipal realizado de maneira irregular. Para que isso possa acontecer é necessário o registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do nosso órgão, o que não existe”, disse Edelzito Santos Andrade.

Ele lembrou ainda que há oito anos o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas do matadouro. “Foi obedecido tudo que foi estabelecido, mas passados esses anos todos o local foi deteriorado. Não houve nenhum tipo de manutenção. Com o resultado dessa inspeção, ficamos convencidos de que realmente o local não possui condições de funcionamento por não respeitar as normas técnicas exigidas em lei. Pelo bem da saúde pública do município de Capela, pedimos o fechamento do matadouro”, reforçou.

O laudo técnico foi assinado pelos ficais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas André Sandes e Francisco de Assis Tavares.

Ascom – 21/07/2017

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