O juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível da Capital, determinou ontem (27) a reintegração de posse da área do porto de Maceió que está ocupada desde a terça-feira (26) por cerca de 500 membros do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas (Sindpol). Com a decisão, os membros devem desocupar a área imediatamente.
Na publicação, o juiz considerou que a ocupação do Porto pode trazer prejuízos à população. “O ato praticado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, prejudica seriamente, não só a capital Alagoana, como também a todas as cidades próximas que correm o risco de ficar sem abastecimento de gasolina, álcool e óleo, causando um dano irreparável e também, ferindo gravemente o direito de propriedade e de liberdade de locomoção estabelecidos pela Constituição Federal”, avaliou.
Foram expedidos ofícios para o Secretário de Segurança do Estado de Alagoas, o Comandante da Polícia Militar, o Centro de Gerenciamento de Crise da Polícia Militar e o Secretário de Gestão e Planejamento do Estado, para que auxiliem o Oficial de Justiça responsável. A recomendação é agir com precaução, a fim de evitar qualquer tipo de violência.
Caso não se conforme, o Sindpol tem o prazo de 15 dias, após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, para contestar os termos da decisão.
Matéria referente ao processo nº 0710771.06.2016.8.02.0001
ASCOM TJ/AL
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