TJ derruba decisão que autoriza Prefeitura a apreender usuários na Cracolândia para avaliação médica

TJ derruba decisão que autoriza Prefeitura a apreender usuários na Cracolândia para avaliação médica

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou neste domingo (28) a decisão que permitia à Prefeitura da capital apreender usuários de drogas da Cracolândia e submetê-los a exames. A autorização, que saiu na noite de sexta-feira (26), determinava que a internação compulsória só poderia ocorrer após avaliação médica e autorização de um juiz.

O Ministério Público e a Defensoria recorreram da decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado considerou os argumentos da Promotoria relevantes e também tirou o segredo de Justiça do processo, diz o G1.

O desembargador Reinaldo Miluzzi, autor da liminar, afirma em sua decisão que “o pedido da Prefeitura de São Paulo é impreciso, vago e amplo, e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porque concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadiçāo vagando pelas ruas da cidade de São Paulo’”. A liminar vale até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ avalie o caso mais profundamente.

O desembargador afirmou à Globonews que vê a decisão como um “alívio”. “Pelo menos hoje conseguimos a suspensão da autorização para apreensão de pessoas nas vias públicas”. Ele disse considerar que uma vantagem será a possibilidade de a Prefeitura de São Paulo implantar o programa Recomeço como foi gestado, com ênfase na saúde e na assistência. “E com muita serenidade, sem violência e sem restrição de direitos”.

A Prefeitura emitiu nota dizendo que vai recorrer e que “o trabalho de acolhimento e tratamento dos usuários que aceitam se internar continuará sendo feito”.

A Prefeitura disse, em nota, que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O trabalho de acolhimento e tratamento dos usuários que aceitam se internar continuará sendo feito”, diz o comunicado.

Segundo reportagem da CBN, o secretário de Governo da Prefeitura, Júlio Semeghini, disse que foi pego de surpresa por essa decisão. Ele afirmou que a liminar atrapalha a iniciativa da Prefeitura, mas não a inviabiliza. “Atrapalha mais nesses casos críticos que as pessoas têm altos níveis de crise”, disse.

Em nota, a Defensoria Pública afirma que seu recurso “enfatizou o caráter excepcional de internações compulsórias por dependência química, que só podem ocorrer em caso de extrema necessidade, quando esgotadas outras alternativas”.

“Outro ponto abordado pelo recurso da Defensoria foi o fato de que a decisão foi tomada em um processo proposto pelo Ministério Público em 2012 que tratava de assunto diverso, pois tinha como objeto obter limites à ação da Polícia Militar na abordagem de pessoas usuárias de drogas. Logo, o juiz de primeira instância não tinha competência processual para decidir da maneira como fez”, diz o comunicado.

28/05/2017

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