O PL 3.975/2023 tem como objetivo alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para garantir os direitos dos usuários de transporte aéreo. O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou um relatório favorável ao projeto, que busca proteger os passageiros de práticas que possam onerar suas viagens.
Além do PL 3.975/2023, a CCJ poderá deliberar sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e estabelece um limite para o pagamento de precatórios. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta, que tem como objetivo aliviar o caixa das prefeituras.
Outro ponto em discussão é a PEC 3/2020, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética. O texto propõe que estados, Distrito Federal e municípios tenham competência comum para legislar sobre a segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos.
Outros projetos em pauta incluem o aumento das penalidades para crimes de furto e receptação de equipamentos utilizados em serviços públicos, a concessão de desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviço a defensorias públicas, e a extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022.
A expectativa é de que a reunião da CCJ seja movimentada, com debates acalorados e possíveis encaminhamentos decisivos para cada uma das propostas em discussão. O resultado das votações poderá impactar diretamente diversos setores da sociedade, sendo aguardado com grande expectativa por parlamentares e cidadãos interessados nas mudanças propostas.
