A comissão temporária foi criada para examinar os anteprojetos apresentados pela comissão especial de juristas que estudou a modernização dos processos administrativos e tributários.
A pauta da audiência inclui a presença de especialistas em direito tributário para discutir o PL 2.484/2022, que unifica e moderniza normas sobre as consultas tributárias. Essas consultas são instrumentos em que os contribuintes podem receber respostas oficiais da Receita Federal sobre determinada dúvida de um caso concreto. Pelo texto, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única no prazo máximo de 120 dias úteis, reduzindo significativamente o tempo atual de cerca de um ano.
Além disso, será discutido o PL 2.486/2022, que estabelece mecanismos para permitir a mediação e a arbitragem em matérias tributárias e aduaneiras entre o Estado e os contribuintes. A mediação é um método de solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos devedores ou no reconhecimento de desoneração total ou parcial da dívida. Já a arbitragem permite que os árbitros decidam um eventual conflito, afastando a via judicial.
Por fim, o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, que cria limites nas multas da Receita Federal, também será discutido. Este texto visa evitar conflitos tributários e uniformizar normas sobre o tema. Todos os projetos foram apresentados pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, a partir das sugestões da comissão de juristas que estudou o tema.
A audiência, que será interativa e semipresencial, terá a presença de especialistas em direito tributário, como Valter Shuenquener de Araújo, professor associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Heleno Taveira Torres, professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), entre outros.
A comissão, composta por 9 senadores, foi instalada em novembro de 2023 para analisar e consolidar onze propostas de leis apresentadas pela comissão de juristas para modernizar o processo tributário e administrativo. O colegiado temporário, cuja criação atendeu a requerimento de Pacheco, tem como presidente o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e deve concluir seus trabalhos até 7 de abril de 2024.
Os cidadãos podem participar ativamente do evento, enviando perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado e sugestões para novas leis.
