SENADO FEDERAL – Comissão de Desenvolvimento Regional vota projeto que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas do Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) está com uma pauta cheia para sua próxima reunião, marcada para esta terça-feira (21) às 9h30. Um dos projetos em destaque é o PL 2.645/2019, que propõe sujeitar prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos. Atualmente, essa previsão só existe em decreto presidencial. O autor do projeto é o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o relator é o senador Dr. Hiran (PP-RR), que apresentou um substitutivo para incluir esse dispositivo na Lei Geral do Turismo.

Além desse projeto, a CDR planeja votar outras cinco proposições, como o PL 2.244/2022, que trata da criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, e o PL 2.913/2023, que propõe a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá. O primeiro texto é do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A reunião também inclui a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento (CMO) em relação ao projeto da Lei Orçamentária de 2024, PLN 29/2023. O parecer sobre esse projeto é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Essa reunião promete ser muito movimentada e trazer discussões importantes sobre a regulamentação do setor de turismo e o desenvolvimento regional. É importante acompanhar de perto as decisões que serão tomadas pela comissão, já que elas têm potencial para impactar diretamente a economia e a prestação de serviços turísticos em todo o país. A sociedade civil e as empresas envolvidas nesse setor devem ficar atentas aos desdobramentos dessas votações.