O empenho é a primeira etapa da programação orçamentária, garantindo que um serviço ou obra será pago. No caso das emendas parlamentares, o relatório estabelece que três tipos de recursos indicados por deputados e senadores precisarão ser empenhados até junho de 2024: emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissão temática.
As emendas de comissão, não impositivas constitucionalmente, terão um prazo de pagamento e um valor a ser direcionado, cerca de R$ 11 bilhões identificados como “RP8”. O relatório prevê que essas emendas terão um montante equivalente a pelo menos 0,9% da receita corrente líquida.
Além disso, o relatório estabelece prazos e procedimentos específicos para viabilizar a execução das emendas de comissão. Atualmente, a execução dessas emendas não é obrigatória e elas podem ser integralmente bloqueadas.
O Congresso calcula que o valor de 0,9% da receita corrente líquida equivale a R$ 11 bilhões. O relatório também prevê prazos para projetos serem enviados, analisados e aprovados pelos ministérios.
Para as emendas individuais, os ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução deverão divulgar os programas e ações em até 105 dias. As emendas de bancada estaduais e emendas de comissão terão um prazo de até noventa dias para a divulgação dos programas e ações.
Além disso, o relatório prevê o pagamento com transferência automática de emendas da área da saúde e assistência social até 30 de junho de 2024. Essas mudanças representam uma nova dinâmica no pagamento de emendas parlamentares, com regras mais rígidas e prazos definidos para garantir a execução das programações indicadas pelos parlamentares.
