Segundo a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027 foi feita pelo Congresso sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram a petição enviada ao STF. Messias ressaltou a importância da responsabilidade fiscal do governo e a necessidade de discutir a questão no Supremo Tribunal Federal para evitar riscos às contas fiscais.
O recurso também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória 1.202/2023, que eliminava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras. A medida, editada pelo governo federal no final do ano passado, aumentou a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) de municípios com até 156 mil habitantes de 8% para 20%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista que toda desoneração concedida a um setor deve estar associada a medidas de compensação para manter a arrecadação. Ele destacou que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a reforma da Previdência estabelecem essa obrigação. Haddad ainda ressaltou a importância de proteger a base de arrecadação da Previdência para garantir o pagamento dos benefícios aos cidadãos.
O governo pretende arrecadar cerca de R$ 24 bilhões este ano com a limitação das compensações tributárias. Essa medida é crucial para que a equipe econômica cumpra a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões e garanta que as contas públicas sejam mantidas dentro da meta de déficit primário zero, com uma margem de tolerância de R$ 28,5 bilhões para cima ou para baixo.
