Apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto define que a transferência das terras se dará a partir do georreferenciamento dos limites das áreas e da identificação das áreas excluídas pela União, em um prazo de um ano após a publicação da lei.
O senador Eduardo Gomes destacou que o projeto é uma forma do Tocantins pedir autorização para ser dono do seu próprio território, visando seu crescimento.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser destinadas prioritariamente para atividades agropecuárias, conservação ambiental, projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária. No entanto, há exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já estabelecidas e terrenos com títulos expedidos pela União, desde que tenham sido registrados em cartório.
Segundo Eduardo Gomes, além de garantir a igualdade entre Tocantins, Roraima e Amapá, que foram criados pela Constituição de 1988, o projeto também facilitará a regularização fundiária do estado. O senador ressaltou que o caos fundiário é um dos principais problemas enfrentados pelo Tocantins.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha (União-TO), apresentou um voto favorável com algumas emendas de redação para garantir a compatibilidade entre as legislações aplicáveis aos estados de Tocantins, Roraima e Amapá.
Dorinha destacou que o Tocantins enfrenta conflitos de terras decorrentes do caos fundiário, o que dificulta o controle de desastres ambientais. Ela enfatizou que o projeto preserva o direito de propriedade garantido pela Constituição, pois prevê que os detentores de títulos de terras da União em Tocantins possam registrá-los.
A senadora ressaltou os prejuízos causados pelo caos fundiário, como o acesso limitado ao crédito pelos pequenos produtores, o cancelamento de matrículas com registros de hipotecas de instituições financeiras, a impossibilidade de investimentos públicos em áreas de conflito e a instabilidade econômica e social da região. Segundo ela, municípios inteiros sofrem com essa situação, o que resulta na diminuição da arrecadação fiscal e na piora das condições de trabalho.
Com a aprovação do projeto pela CDR, espera-se que o Tocantins possa avançar na regularização fundiária e no desenvolvimento econômico e social do estado.
