Criada em 2019, a SLU é uma forma de sociedade composta por apenas um único sócio, que também é o proprietário do negócio. O deputado Marangoni, autor do projeto, destaca a importância de suprir uma lacuna na legislação atual.
Atualmente, a sucessão nas sociedades limitadas tradicionais, conhecidas como Ltda, é regulada por cláusulas presentes no contrato social da empresa. No entanto, no caso das SLUs, não há uma regulamentação semelhante. O objetivo do PL 306/24, segundo Marangoni, é aprimorar a legislação em vigor e eliminar possíveis interpretações divergentes.
Para embasar a proposta, o projeto utiliza a redação de uma instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece diretrizes para o registro de empresas.
O próximo passo para o PL 306/24 é a análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que seguirá o caráter conclusivo. A tramitação do projeto de lei é um assunto de relevância, e os interessados podem obter mais informações sobre o tema no site da Câmara dos Deputados.
