De acordo com o texto, o consumidor poderá aceitar produto ou serviço equivalente, desde que o valor corresponda ao dobro do total pago. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), autor da proposta, destaca a necessidade desse tipo de medida diante de casos como a suspensão de pacotes e viagens aéreas, que prejudicou centenas de milhares de consumidores que não receberam de volta os valores pagos.
Segundo o parlamentar, a aplicação de sanção ao fornecedor não é uma resposta suficiente, uma vez que o consumidor que teve negado o direito de livre escolha pode continuar prejudicado. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor permite que, em casos nos quais a empresa se recuse a cumprir oferta, apresentação ou publicidade de produtos ou serviços, o cliente possa aceitar outro produto equivalente, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga e a uma indenização por perdas e danos.
Além disso, o Código prevê uma série de sanções a serem aplicadas por autoridades administrativas, que vão de multa a cassação de licença da atividade da empresa, bem como punições de natureza civil ou penal.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta representa uma tentativa de proteger os direitos dos consumidores e garantir uma alternativa mais eficaz para lidar com situações em que a oferta ou publicidade de produtos ou serviços não é cumprida, resultando em prejuízos para os consumidores. As medidas propostas buscam assegurar uma resposta mais ágil e direta para a resolução desses problemas, protegendo os interesses e garantindo melhor atendimento aos consumidores.
