A contribuição assistencial é uma taxa que seria cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso do sindicato em negociações coletivas, mesmo daqueles que não são sindicalizados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que essa forma de cobrança não viola a Constituição. No entanto, o trabalhador teria a opção de recusar a contribuição, desde que manifestasse formalmente essa decisão. Caso contrário, a contribuição seria descontada automaticamente em folha.
O projeto de lei em questão, o PL 2099/2023, impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. O relatório do senador Rogério Marinho (PL-RN) é favorável à proposta, que será discutida e votada na CAE a partir das 10h desta terça-feira (3). No entanto, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para ser aprovado definitivamente.
Após a reunião com os sindicalistas, o presidente Pacheco afirmou que o Senado buscará um consenso em relação à sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não está em discussão a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017. No entanto, Pacheco destacou que a contribuição assistencial é uma modalidade diferente.
O termo de autorregulação da contribuição assistencial entregue ao presidente do Senado foi assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. Esse documento estabelece que os sindicatos se comprometem a fornecer esclarecimentos aos trabalhadores sobre a contribuição e a garantir condições para que eles manifestem sua vontade, incluindo o estabelecimento de cobranças que não sejam abusivas. Além disso, os sindicatos propõem punições para práticas que desencorajem a contribuição e exigem que a recusa seja feita diretamente aos sindicatos, não ao empregador.
A discussão sobre a regulação da contribuição assistencial é uma questão importante para o fortalecimento dos sindicatos no Brasil. O objetivo é encontrar uma forma de financiamento que seja justa e que permita a atuação dessas entidades na defesa dos direitos dos trabalhadores. A decisão final sobre o assunto ainda está em aberto e dependerá das votações na CAE e na CAS.
