Nesta quarta-feira, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu a oficialização da criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que terá como função central a regulamentação das apostas esportivas chamadas de “bets”. A secretaria, que estará vinculada ao Ministério da Fazenda, também terá autoridade sobre a fiscalização de loterias e promoções comerciais relativas a jogos online.
Com a promulgação da lei que estabelece as regras para o mercado de apostas, o lucro líquido dos prêmios será taxado em 15% com Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A expectativa é de que o Ministério da Fazenda abra um prazo, possivelmente em fevereiro, para que as empresas de apostas online solicitem autorização para operar no Brasil, conforme previsto na legislação.
A abertura para inscrições deve ocorrer duas vezes ao ano por algumas semanas, e as empresas que não cumprirem o prazo ou tiverem suas solicitações negadas serão consideradas ilegais no país. A secretaria será responsável por avaliar as autorizações para empresas que desejam atuar em diferentes modalidades de apostas online, como exploração de apostas de quota fixa, distribuição de prêmios por sorteio, entre outras.
Além disso, a SPA também terá a função de prevenir a lavagem de dinheiro e monitorar o mercado para evitar a compulsividade nos jogos, especialmente protegendo pessoas vulneráveis, como menores. A fiscalização das ações de comunicação, publicidade e marketing também está prevista.
A estrutura da secretaria contará com três subsecretarias e um total de 38 cargos profissionais, entre servidores realocados de outras áreas do funcionalismo federal e cargos comissionados. A atuação da SPA também está prevista em colaboração com o Ministério do Esporte, com foco no monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos e nos repasses do dinheiro arrecadado para atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
Segundo a pasta de Haddad, o objetivo é preencher uma lacuna de regulamentação que permitia operações sem regras específicas de fiscalização e tributação, expondo apostadores e atividades esportivas a possibilidades de golpes e fraudes. Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, o governo busca estabelecer um sistema regulatório sólido para o mercado de apostas online, visando garantir transparência, segurança e legalidade.
