A tão aguardada PEC que visa modificar o sistema de aposentadoria compulsória foi anunciada durante seu pronunciamento no Plenário do Senado na segunda-feira (19), e a notícia sobre a obtenção das assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi comunicada por meio das redes sociais.
Segundo informações do gabinete do senador, foram recebidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, o número que a proposta recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.
A aposentadoria compulsória é vista como uma forma de “punição” a juízes, militares e promotores, e Flávio Dino ironizou o termo em um post, ressaltando que, ao praticarem delitos e serem condenados, continuariam recebendo suas remunerações.
Caso a PEC seja aprovada, ela vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção por infração disciplinar, e também vedará o direito à pensão por morte ficta ou presumida.
Dino explicou que a PEC tem como objetivo corrigir uma quebra de isonomia injustificável, deixando clara a proibição da aposentadoria compulsória e estabelecendo punições simétricas para faltas graves ou crimes cometidos pelos servidores, como a perda do cargo.
Além disso, o texto da PEC veda a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. Em casos de faltas graves, a proposta prevê demissão, licenciamento ou exclusão, de acordo com o respectivo regime jurídico.
Essa movimentação de Flávio Dino no Senado demonstra seu empenho em introduzir mudanças significativas no sistema de aposentadoria compulsória para autoridades, o que pode gerar debates acalorados e impactos consideráveis no cenário político e jurídico do país.
