A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a PEC, a distinção entre traficante e usuário será determinada pelas circunstâncias do caso, com penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.
O presidente Rodrigo Pacheco esclareceu que a PEC prevê a ressalva de que o usuário não será penalizado com encarceramento e que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada. Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece penas para venda, transporte, fornecimento e posse de drogas ilícitas.
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa a questão do porte de drogas. O julgamento foi suspenso em março e está 5 votos a 3 para descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio não seja considerado crime.
No debate entre senadores favoráveis e contrários à PEC, Marcos Rogério (PL-RO) destacou que a proposta visa proteger a sociedade brasileira, enquanto Humberto Costa (PT-CE) argumentou que a PEC amplia a discriminação contra pessoas marginalizadas. O senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou a nocividade das drogas proibidas e a importância de políticas públicas para lidar com o problema.
Após aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados e, se aprovada em ambas as Casas do Congresso, será incluída na Constituição Federal. A mudança na legislação busca diferenciar usuários de traficantes, impondo penas mais brandas aos primeiros e buscando um tratamento adequado para o combate às drogas ilícitas.
