No início deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que determinava o empenho de recursos para o pagamento das emendas impositivas em até 30 dias. Segundo Padilha, o compromisso é viabilizar o repasse de cerca de R$ 14 bilhões em emendas orçamentárias dentro do prazo estabelecido, alinhando-se ao texto original da LDO.
O ministro argumentou que o veto presidencial foi uma medida para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece ao Executivo a responsabilidade de programar a execução de desembolsos de recursos de forma financeiramente responsável. Nesse sentido, o cronograma de execução ainda não foi definido, mas terá como prioridade as emendas orçamentárias destinadas à saúde e assistência social, tanto as individuais, de bancada e impositivas.
Padilha também explicou que, até o momento, não houve uma reunião da junta orçamentária para definir o calendário de execução das emendas, e que ainda não há uma data estabelecida para tanto. Ele afirmou que anualmente é realizada uma reunião da junta orçamentária para estabelecer o cronograma de execução das emendas, incluindo o empenho e o pagamento, mas que esse processo ainda não foi realizado para o atual ano.
Essa decisão do governo em estabelecer um cronograma para o pagamento das emendas parlamentares demonstra a preocupação em garantir a transparência e a regularidade dos repasses de recursos destinados às emendas, atendendo às demandas dos parlamentares e as necessidades das áreas prioritárias, como saúde e assistência social.
