O plenário da Assembleia Legislativa, com a presença de 20 deputados, aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 5, projeto de lei, de origem governamental, que altera a lei estadual nº 7.581, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, e dá outras providencias. O Serviço Voluntário Remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas, inclusive em praças desportivas, assim como em pontos e locais de elevado índice de ocorrências ou outros de interesse da Segurança Pública.
A proposição visa adequar a legislação estadual de forma a proporcionar uma melhoria na implementação do Serviço Voluntário Remunerado, modificando o quantitativo de horas diárias que poderão ser trabalhadas pelo militar, entre seis e oito horas, permitindo uma atuação ainda maior desses profissionais na segurança do Estado, de acordo com critérios estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo, bem como estabelecendo valores diferentes para cada jornada de trabalho. A jornada do Serviço Voluntário Remunerado terá o valor de R$ 120,00 para os militares estaduais que exerçam seis horas diárias; e R$ 160,00 para os militares estaduais que exerçam oito horas diárias.
Pauta trancada
Após a votação desta matéria, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) levantou questão de ordem sustentando que existe na Casa um veto que estaria trancando a pauta. Após consultar a assessoria técnica, o deputado Marcelo Victor (PSD), que estava na presidência da sessão, suspendeu a votação do restante das matérias contidas na Ordem do Dia. O veto em questão é parcial e está relacionado ao projeto de lei nº 320/2016, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispões sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Ascom – 05/12/2017
