O juiz citou a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que em seu Artigo 73 veda o repasse de verbas públicas em anos eleitorais. Segundo Rubioli, a proibição independe se o motivo é nobre ou não.
“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, disse hoje (18) o juiz.
Rubioli advertiu que Paes poderá ter problemas políticos e pessoais se insistir em desrespeitar a legislação eleitoral vigente.
“Instaurei um procedimento de fiscalização e proibi este ato do prefeito. Está proibido pela Justiça Eleitoral, a não ser que o TRE suspenda minha liminar. De cara, se ele descumprir a liminar, já está incidindo em desobediência eleitoral, o que é crime. E está cometendo um ato de improbidade e conduta vedada”, acrescentou o coordenador de fiscalização.
Falta de planejamento
Para Rubioli, a falta de verbas para a Paralimpíada Rio 2016 é injustificável, pois a competição foi planejada com anos de antecedência: “A fortuna que já foi gasta neste evento não se justifica. Falo como cidadão. No mínimo, isso demonstra falta de profissionalismo no evento. É uma demagogia flagrante.”
Procurada para comentar a proibição e as eventuais sanções a Paes, a prefeitura do Rio não se posicionou até a publicação.
Ontem (17), o prefeito alegou que a possibilidade de repasse de recursos públicos à Rio 2016 está prevista no contrato assinado quando a cidade foi escolhida para sediar as competições.
