O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, preste esclarecimentos à Corte sobre a lei que concede anistia fiscal a todos que foram multados por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19. A decisão ocorre após o caso ter virado tema de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que alega que o cancelamento das multas afronta o direito à saúde e premia os violadores das regras sanitárias.
De acordo com a petição inicial do PT, a lei sancionada pelo governador beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia acumulado uma dívida superior a R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos durante a pandemia. O ministro Luiz Fux aceitou o processo e solicitou informações do governador e da Assembleia Legislativa sobre a questão.
Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado em ao menos cinco ocasiões no estado de São Paulo, duas delas em Sorocaba, em junho de 2021. Isso levou a prefeitura a ressaltar o fato de Bolsonaro ser reincidente nesse tipo de infração, já que foi penalizado oito vezes entre junho e outubro daquele ano pelo mesmo motivo.
Além de Bolsonaro, o filho e aliados também tentaram reverter multas por infrações cometidas durante a pandemia. Eduardo Bolsonaro e Helio Lopes juntos somavam R$ 160 mil em sanções no estado de São Paulo, por não terem seguido os protocolos de segurança contra a Covid-19 em eventos que ocorreram em 2021.
A anistia fiscal promovida pelo governo de São Paulo resultou em cerca de 10 mil autuações canceladas e uma perda de arrecadação de R$ 72,1 milhões, o que também é alvo de questionamento por parte do PT. A sigla argumenta que a renúncia dessa receita deveria ter sido acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que não teria sido feito pela gestão paulista.
Tarcísio de Freitas, por sua vez, enviou a proposta à Assembleia ainda em agosto, sob o argumento de que as penalidades aplicadas na pandemia “sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
Agora, o governador terá que prestar os devidos esclarecimentos ao STF em meio a um cenário de questionamentos e polêmicas em torno da anistia fiscal e seu impacto sobre a arrecadação e o cumprimento das medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
