A garantia do exercício da cidadania por crianças e adolescentes tem como alicerce a integração entre as instituições públicas e a sociedade civil, que juntas devem criar uma rede onde funcionem mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação desse direito. Dentro desse sistema, o Ministério Público tem a atribuição de zelar por quem ainda não completou a maioridade civil. Isso, na prática, significa que, quando a família, o Estado ou a sociedade ameaçam ou lesionam os direitos destes cidadãos, é função do promotor de justiça da área da infância e juventude intervir, fazendo cessar a ameaça ou lesão.
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) possui duas Promotorias de Justiça com atuação em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais afetos à proteção jurídico-social da infância e da juventude, ambas com atuação diante da 28ª Vara Cível da Capital. Na reportagem desta quarta-feira (18), a série Guardião da Cidadania detalha o funcionamento dessas unidades e como os promotores de justiça trabalham cumprindo seu papel de fiscais da lei e certificando-se que sejam criadas políticas públicas eficientes, voltadas para crianças e adolescentes.
O promotor de justiça Luiz Medeiros, titular da 13ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude do MPE/AL, explicou que a atuação do Ministério Público é vasta e serve para afirmar as garantidas das crianças e dos adolescentes como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitáriae a suspensão e destituição do poder familiar.
“Trabalhamos para garantir que os direitos e as garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam preservados e jamais violados, atuando como parte em um processo ou como fiscal da lei. Assim, realizamos reuniões com instituições que trabalham com esse público, celebramos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), ajuizamos ações civis, além de uma série de outros procedimentos. Todos nossos esforços visam garantir políticas públicas de atendimento e que são, de acordo com o Estatuto, prioridades absolutas”, detalhou o promotor.
Luiz Medeiros ainda acrescentou que o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação do ECA ampliaram e fortaleceram o raio de ação do Ministério Público. “A Carta Magna, que rege as demais leis, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destinam ao Ministério Público uma fiscalização mais intensa acerca da funcionalidade das políticas públicas de atendimento. Isso nos conferiu mais força para atuarmos e trabalharmos a fim de cumprir nosso papel de guardião da cidadania”, completou.
Estruturação
Um dos exemplos dessa atuação é uma ação civil pública ajuizada em parceria com os promotores Alexandra Beurlen, Micheline Tenório e Ubirajara Ramos, onde o MPE/AL pediu que a 28ª Vara Cível da Capital determinasse ao Município de Maceió a criação e o funcionamento de um programa de atendimento especializado para crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes, outras drogas e afins. O resultado desse esforço conjunto foi a celebração de um TAC, onde ficou acertado que até 2020 toda a rede psicossocial para crianças e adolescentes será estruturada. E o primeiro passo para tal estruturação foi dado em agosto, quando a Prefeitura entregou duas vans que serão utilizadas para o transporte dos usuários dos Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Outras Drogas de Maceió (CAPs).
“Maceió continua tendo muitos usuários menores de 18 anos que consomem substâncias psicoativas. É preciso formatar um serviço especializado no atendimento dessas pessoas. E o TAC, assinado entre a prefeitura e o Ministério Público, foi um avanço e uma conquista importante para a rede de atendimento. Continuamos vigilantes para que todos os itens sejam cumpridos”, declarou Medeiros.
O promotor de justiça ainda lembrou de uma outra situação onde a intervenção do Ministério Público proporcionou novos lares para cinco irmãos que estavam na fila de adoção. “Recentemente conseguimos que essas crianças fossem adotadas por quatro famílias diferentes, todas do estado do Rio de Janeiro. Isso aconteceu depois que intervimos e o serviço social do Juizado da Infância e Juventude realizou o processo de busca ativa. Essas pequenas vitórias nos gratificam muito porque temos a certeza de que agora eles estão em um novo lar e receberão todos os cuidados necessários para crescerem felizes e com saúde”.
Abrigos
Na 44ª Promotoria de Justiça da Capital as atenções estão voltadas para crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social e passam seus dias nas ruas, sem possibilidades de exercitar sua cidadania. De acordo com o promotor de justiça Ubirajara Ramos, que responde pela titularidade da unidade ministerial, está em desenvolvimento um projeto para unir municípios alagoanos na construção de abrigos que recebam esses jovens. “São várias as situações que levam crianças e adolescentes a viverem nas ruas. Há os que fogem de suas famílias por variadas questões. Existem também as vítimas de violência ou, às vezes, os parentes adultos não possuem condições de sustentá-las, então, elas são retiradas de seus lares por intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário. O problema é que muitos dessas pessoas chegam do interior, são colocadas nos abrigos existentes em Maceió, que acabam ficando superlotados. Isto não é mais aceitável”, ressaltou o promotor.
Ubirajara Ramos também explicou que o projeto que prevê a construção de abrigos criará uma espécie de consórcio, onde os municípios alagoanos reunirão forças e recursos para construírem os espaços. “Essas casas de recebimento para crianças em situação de vulnerabilidade serão regionalizadas. Sabemos que a união dos municípios será importante para que as crianças sejam recebidas em condições ideais e, assim, poderem ter assistência do poder público como manda o ECA”, declarou ele.
Ubirajara Ramos ainda declarou que o MPE/AL também cobra dos poderes públicos o aperfeiçoamento das políticas voltadas à assistência da infância e juventude. “Além da construção dos abrigos, que é uma política pública a ser criada, estamos vigilante para outras situações. A nossa rotina na Promotoria mostra que é preciso um aperfeiçoamento urgente na assistência à criança em todas as áreas, seja saúde ou educação. Vejo muita gente preparada, mas que esbarra na falta de recursos para realizar seu trabalho. São várias deficiências que necessitam de solução e o Ministério Público vem cumprindo seu papel. Além de cobrar, também apontamos caminhos para esse aperfeiçoamento. É o Ministério Público mais resolutivo, trabalhando para garantir a cidadania”, disse.
Ascom – 18/10/2017
