O Ministério Público Estadual (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades cometidas pela ex-prefeita da cidade de Chã Preta, Rita Coimbra Cerqueira Tenório.
A ex-gestora teria deixado de repassar ao banco uma quantia referente a empréstimos consignados e descontados nos contracheques dos servidores.
“Atuando com legalidade, os valores a título de empréstimos consignados devem ser repassados às instituições financeiras de crédito. Se é descontado do salário dos servidores e retidos pelo gestor, constitui-se ato de improbidade administrativa. O inquérito é para aprofundar as apurações e adotar medidas cabíveis, caso constatado, inclusive pedindo que seja feita restituição ao erário dos valores eventualmente desviados. Isso consiste também em crime de apropriação indébita e o Ministério Público quer esclarecer e dar resposta aos munícipes”, afirmou o promotor de Justiça, Adriano Jorge, titular da Promotoria de Justiça de Viçosa.
O Ministério Público informou que houve a conversão do procedimento administrativo em inquérito civil. Isso não alterou a numeração da ação ministerial, portanto fica mantido o N.° 06.2023.00000005-3.
“Nenhum gestor pode se aproveitar do cargo para lesar o patrimônio público, é necessário que administre dentro da moralidade e respeitando o cidadão que a ele confiou representatividade. O Ministério Público, como órgão fiscalizador, no uso das atribuições legais, precisa elucidar o caso”, conclui o promotor Adriano Jorge.
