O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) por meio das Promotorias de Justiça de Maribondo e Penedo, estipulou o prazo de 60 dias para que as Câmaras de Vereadores atendam a todos os critérios exigidos e incremente o Portal de Transparência. No mapeamento das Câmaras municipais feito pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), a nota de Penedo foi 7 e a de Maribondo 29, quando a tabela é de 1 a 100.
“O intuito é o de garantir o cumprimento das leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal. O portal têm de existir e ser abastecido diariamente com todas as movimentações da Câmara, deixando toda a população ciente do que ocorre e como se comportam seus representantes”, enfatiza o promotor de Justiça de Penedo, Ramon Formiga.
A fiscalização em torno das Câmaras de Vereadores em todo estado tem sido permanente e o Ministério Público cobrará dos gestores compromisso e responsabilidade, para que ações e transtornos possam ser evitados.
“É nosso dever cobrar transparência e fiscalizar o acesso à informação, conforme a lei. Os vereadores são os representantes legais dos munícipes e devem esclarecimento das suas ações à sociedade. O prazo foi dado e esperamos que seja cumprido”, ressalta o promotor de Justiça de Maribondo e Pindoba, Marlisson Andrade.
O TAC se baseia nas leis que estabelecem o acesso à informação referente à despesa (salários, diárias etc), licitações, presença dos vereadores nas sessões, o que defendem, quais os projetos criados e apresentados. Ou seja, toda e qualquer movimentação existente da Câmara Municipal.
Em Pindoba, o Ajustamento foi assinado no dia 6 de fevereiro, enquanto em Maribondo e Penedo no dia 8.
Ascom – 19/02/2018
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