O impacto financeiro da decisão era estimado em R$ 47 bilhões, de acordo com a companhia. O pagamento foi reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi suspenso por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, em 2018. O entendimento do TST era de que os trabalhadores teriam direito ao acréscimo de adicionais ao pagamento da RMNR, como de periculosidade, noturno e confinamento.
Os sindicatos da categoria defendem que o modelo de RMNR serve para diferenciar os funcionários que prestam serviços administrativos e os que estão em refinarias ou embarcados em plataformas de petróleo. No julgamento definitivo, o Supremo confirmou a liminar de Moraes contra o pagamento dos acréscimos à RMNR. Os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o relator. A ex-ministra Rosa Weber votou a favor dos trabalhadores. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.
Segundo Moraes, “Não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles que trabalham em situações mais gravosas. Apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não se submetem à mesma penosidade.”
O processo discutia a inclusão ou não de adicionais constitucionais, como de periculosidade, de confinamento ou por trabalho noturno, no cálculo da RMNR, uma espécie de piso salarial criado em um acordo de 2007 para promover a isonomia entre os vencimentos dos funcionários. Diversos empregados conseguiram ganhar na Justiça o direito de que seus adicionais fossem pagos por fora dos pisos estabelecidos, o que gerou uma situação de desigualdade salarial na empresa, provocando distorções.
As dezenas de sindicatos que participam da ação argumentam que, por haver diferentes entendimentos sobre o assunto, deve prevalecer aquele mais favorável aos empregados. As entidades pedem a exclusão dos adicionais do cálculo da RMNR. A decisão do STF encerra um capítulo importante nessa disputa judicial, trazendo um desfecho favorável à Petrobras e impactando diretamente a vida dos trabalhadores envolvidos no processo.
