Com a decisão, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir sem a restrição de gênero. Os termos do acordo foram aprovados por unanimidade pelos ministros do STF durante uma sessão virtual.
A suspensão do certame atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a Lei Estadual 6.626/2004, que permitia à administração da PM restringir a participação de mulheres no concurso. Toffoli considerou que essa restrição não tinha justificativa legal e que as mulheres devem poder concorrer entre as 100% das vagas disponíveis.
Além do Pará, a PGR também entrou com ações no Supremo para contestar leis de outros 14 estados que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, essas leis previam uma restrição de 10% para mulheres. A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, argumentou que essa limitação é inconstitucional e que as mulheres devem poder concorrer a todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos, em igualdade de condições.
Em decisões anteriores, o ministro Cristiano Zanin já havia suspendido as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que também limitaram a participação de mulheres em concursos públicos.
Com a decisão do STF, a expectativa é que as ações da PGR possam resultar em mudanças nas leis de vários estados, permitindo que mais mulheres tenham a oportunidade de participar de concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em condições de igualdade com os homens. A validação do acordo pelo Supremo representa um avanço importante na busca pela equidade de gênero no acesso a oportunidades de emprego público.
