Essa decisão foi tomada após a empresa entrar com um pedido de liminar para suspender decisões judiciais que haviam barrado a realização da reunião, que estava marcada para o dia 29 de dezembro do ano passado.
Após a liberação da realização da assembleia, a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da companhia. Isso levanta questões sobre a privatização da Eletrobras durante o governo de Jair Bolsonaro, pois Furnas também passou para a iniciativa privada.
O ministro Alexandre de Moraes considerou que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que suspenderam a assembleia só poderiam ser julgadas pelo Supremo devido ao envolvimento da lei que desestatizou a empresa. Ele ressaltou que qualquer suspensão ou retirada do ordenamento jurídico com efeitos para todos os casos caberia ao Supremo Tribunal Federal.
Contudo, a aprovação da incorporação de Furnas é contestada por sindicatos dos trabalhadores da empresa. Eles alegam que essa medida representa o fim de Furnas, que foi criada na década de 1950 durante o governo de Juscelino Kubistchek.
Outra controvérsia envolvendo a privatização da Eletrobras está no próprio Supremo Tribunal Federal. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da empresa estatal.
O governo federal contesta a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa, argumentando que a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
O ministro Nunes Marques, relator da ação, enviou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). O prazo de negociação é de 90 dias.
Portanto, a decisão do ministro Alexandre de Moraes de liberar a realização da assembleia de acionistas da Eletrobras e a aprovação da incorporação de Furnas levantam questões significativas sobre a privatização da empresa estatal e as possíveis repercussões que isso pode ter para os trabalhadores e para o setor elétrico como um todo.
