O desfecho do julgamento era aguardado com grande expectativa pela equipe econômica do governo federal, devido ao potencial de impacto nas contas públicas atuais e futuras. A dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União, e atingir R$ 95 bilhões entre 2022 e 2024 se o regime atual for mantido.
O tema estava sendo julgado no plenário virtual do STF e já contava com três votos favoráveis à visão do governo – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Uma sessão de 24 horas foi marcada para o julgamento da questão, demonstrando a urgência do tema para o Supremo.
O relator, Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios. Ele também votou pela inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. A medida foi questionada no Supremo pelo PDT e pela OAB, sobretudo a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União, o governo de Lula da Silva se manifestou a favor do pagamento antecipado de precatórios que ficariam atrasados para 2027, visando evitar o acúmulo das dívidas judiciais em um nível impagável no futuro.
De acordo com o voto de Fux, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2026, sem que tais pagamentos afetem o cumprimento das metas fiscais. No entanto, o ministro recusou o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que facilitaria a contornar as regras do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso.
