O objetivo principal do debate é analisar se as empresas têm permissão para importar e cultivar variedades de cannabis com baixo teor de THC e alto de CBD, substância com baixo potencial psicoativo. Este tema tem gerado controvérsias, principalmente devido às restrições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza a importação de produtos com CBD, mas não permite o cultivo da planta para fins comerciais.
Diversas empresas têm questionado a contradição da Anvisa, alegando que isso beneficia os fabricantes estrangeiros em detrimento das empresas nacionais, elevando os custos dos produtos brasileiros. A relatora do caso no STJ ressaltou a complexidade da questão e a necessidade de providências judiciais e administrativas caso haja uma flexibilização nas regras.
Entidades como a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa foram notificadas pela ministra para se manifestarem sobre o assunto.
A decisão final sobre a legalidade do cultivo de maconha com baixo THC será tomada após a audiência pública. Os interessados em participar do evento devem enviar um requerimento até o dia 11 de março. Todo esse debate visa entender a viabilidade e a legalidade da produção de medicamentos a partir da cannabis sativa, levando em consideração leis nacionais e convenções internacionais sobre drogas.
