Com o voto de Mendes, o placar do julgamento agora é de 4 votos a 0 a favor da descriminalização. Durante a sessão, o ministro defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas, sugerindo que seja considerado usuário aquele que portar cerca de 25 gramas.
Mendes afirmou que a tipificação penal do Artigo 28 da Lei das Drogas afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, pois se trata de uma conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo.
O Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para diferenciar usuários e traficantes. Essas penas incluem prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para aqueles que adquirirem, transportarem ou portarem drogas para consumo pessoal.
Embora a lei não preveja mais a pena de prisão, ela ainda mantém a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. Portanto, usuários de drogas ainda estão sujeitos a inquéritos policiais e processos judiciais que visam o cumprimento das penas alternativas.
No caso específico que motivou o julgamento, a defesa de um condenado está pedindo que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O réu foi detido com apenas três gramas de maconha.
A questão da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal é controversa e levanta diversos debates sobre a política de drogas no Brasil. Defensores da descriminalização argumentam que isso poderia reduzir a superlotação do sistema prisional e desafogar o judiciário, além de tratar o usuário como um caso de saúde pública e não como um criminoso. Por outro lado, opositores temem que a medida possa aumentar o consumo de drogas e abrir espaço para o tráfico. O julgamento continua e os votos dos demais ministros serão decisivos para a definição desta importante questão.
