A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) publicou, nesta terça-feira (20), portaria que define que os chamados processos exclusivos deverão ser realizados somente pelo Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no Estado. Entre os processos, estão incluídos o balanço patrimonial e o arquivamento de outros documentos de interesse da empresa.
A publicação classifica eventos exclusivos como os arquivamentos em que as informações não são de interesse dos órgãos licenciadores e por isso não são compreendidos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), servindo apenas às Juntas Comerciais.
Disponibilizados no portal desde o ano passado como forma de ampliar os serviços do sistema e diminuir a ocorrência de erros, os eventos contavam ainda com a opção de formatação pela via física, porém foi observada a necessidade de estabelecer um único canal para esses processos. É o que ressalta o presidente da Juceal, Carlos Araújo.
“Apesar de disponível no sistema, nós observamos ainda a entrada em maior número de processos feitos fisicamente, o que acaba dificultando a parte da análise e atrasando a saída do processo. Estamos procurando facilitar a vida do empresário. No Facilita, há uma maior transparência, os erros são evitados e, assim, diminui a resposta pelo processo. Além do mais, ele poderá dar entrada em qualquer um dos 31 pontos de atendimento espalhados pelo estado”, destacou o gestor ao citar o serviço Juceal Express.
A portaria também trata sobre a adequação para a mudança de procedimentos, concedendo prazo de 30 dias para que os clientes se adaptem, e sobre a possibilidade futura inclusão de novos eventos, que também deverão ser iniciados no Facilita Alagoas.
Além de estar disponível no Diário Oficial do Estado, a publicação também pode ser observada no site da Juceal, na seção Legislação.
Lista de eventos
Além de balanço patrimonial e arquivamento de outros documentos de interesse da empresa, a lista de eventos inclui anotação de publicação de atos de sociedade; arquivamento de publicação de atos de sociedade; ata de assembleia dos debenturistas; ata de assembleia especial; ata de assembleia geral extraordinária; ata de assembleia geral ordinária e extraordinária; ata de reunião/ assembleia de sócios; ata de reunião da diretoria; ata de reunião do conselho de administração; ata de reunião do conselho fiscal; cancelamento de delegação de gerência; carta de exclusividade; carta de renúncia; comunicação de extravio de instrumento de escrituração; comunicação de funcionamento; declaração de antenupcial; declaração de armazém geral/ trapicheiro; delegação de gerência; deliberação de diretoria; deliberação de gerência; estatuto social; pacto antenupcial; regulamento interno de armazém geral; revogação de procuração; sentença de decretação ou de homologação de separação judicial; e tarifas de armazém geral/ trapicheiro.
Ascom – 20/02/2018
